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DSS: Mudanças na CLT sobre os acidentes de trajeto

Publicado em Aconteceu no IBRAPP Sábado, 17 Março 2018 11:14

Dando continuidade aos Diálogos Semanais de Segurança (DSS), o setor de Segurança do trabalho, em parceria com o setor Jurídico do IBRAPP, realizou um treinamento sobre a mudança nas leis trabalhistas em relação aos chamados “Acidentes de percurso”. Neste sábado (17), os Ibrappianos receberam esclarecimentos e puderam tirar dúvidas a respeito do tema.


O representante do setor jurídico, o advogado Paulo Gaspar, iniciou a palestra com a exemplificação das leis da CLT que foram revogadas com por conta da reforma, em vigor desde 11 de Novembro de 2017. Os colaboradores da sede escritórios puderam interagir durante a palestra formulando questionamentos e exemplificando alguns casos de acidentes.

 


O palestrante esclareceu que, de acordo com as novas leis trabalhistas, o tempo em que o colaborador se desloca para o serviço, seja de ônibus, transporte particular, ou fretado pela empresa, não contabiliza como trabalho à disposição no trajeto, sendo abolido o acidente de percurso. Por conta da mudança, a abertura de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) também não é mais aplicada a este tipo de situação.


A CLT trata de direitos do trabalho e direitos previdenciários e, ainda de acordo com esta legislação, a não ser que o acidente tenha sido por culpa do empregador, o trabalhador não terá direito a indenização. Se o acidente for causado por culpa de terceiros, os envolvidos terão a obrigação de se responsabilizar. O Advogado Paulo Gaspar ressaltou que trabalhador também pode recorrer ao seguro DPVAT, dependendo do caso em que estiver envolvido.

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