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Sexta, 26 Janeiro 2018 17:52

Volume XII, Nº. 01/2018

Publicado em Nossos Informativos

Nesta quinta-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos. Criada em 1990, a lei representa um avanço na promoção e na defesa dos direitos das crianças e jovens no Brasil. Desde que foi sancionado, o texto passou por alterações para se tornar mais eficiente.
“O ECA não estacionou. Nesse período, conseguimos fazer muitos aprimoramentos importantes no Estatuto, que ainda é uma legislação avançada e eficiente, mas que até hoje não é totalmente implementada”, avalia a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudia Vidigal.
A Lei nº 13.440 estipula perda obrigatória de bens e valores para aqueles envolvidos em crimes de exploração sexual e prostituição. A pena também inclui reclusão de quatro a dez anos e multa. Já a Lei 13.441, que também altera o ECA, regulamenta a infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual.
De acordo com a lei, esse tipo de investigação necessita de autorização judicial e não pode exceder o prazo de 90 dias. Renovações podem ocorrer, desde que não ultrapassem 720 dias e tenham necessidade comprovada. Além disso, a infiltração não é admitida se as provas puderem ser obtidas por outros meios.

Direitos da vítima


Em abril deste ano, o presidente Michel Temer sancionou, também, a Lei nº 13. 431, que também altera o ECA para estabelecer um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O projeto cria o depoimento especial, que assegura à criança e ao adolescente vítimas de violência o direito de serem ouvidos em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam privacidade e impedem o contato com o acusado.
A nova legislação descreve diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual e institucional; define como serão feitos o atendimento e o encaminhamento das denúncias; e detalha os procedimentos de escuta especializada e de depoimentos de crianças e adolescentes, durante as investigações.

Outras mudanças


Outras modificações importantes do ECA, de acordo com Cláudia Vidigal, são a Lei Menino Bernardo, que estabeleceu o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos; o Marco Legal da Primeira Infância; a Lei da Escuta Especializada e do Depoimento Especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e a lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
“Estamos bem em legislação e com dificuldades em implementar políticas públicas sobretudo para as duas pontas: primeira infância e adolescentes”, afirmou Cláudia Vidigal.


Fonte: Portal Brasil, com informações da Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Portal Planalto, da Agência Brasil e do Diário Oficial da União

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