Quarta, 04 Julho 2018 20:11

IBRAPP ajuda na construção do MROSC

No dia 23 de janeiro de 2016, entrou em vigor para a União, os Estados e o Distrito Federal o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil ou MROSC (para os Municípios, a lei passou a valer a partir do dia 01 de janeiro de 2017). O MROSC tem como objetivo aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionados às OSC’s (Organizações da Sociedade Civil) e suas relações de parceria com o Estado. O Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – IBRAPP foi uma das instituições que ajudaram na construção deste marco.

Já se vão dois anos desde que as OSC’s participam da formulação de políticas públicas. No Brasil existem cerca de 300 mil organizações que atuam em várias áreas como saúde, cultura, assistência social, educação, desenvolvimento sustentável e empregam mais de 2 milhões de brasileiros, o que demonstra também a importância das OSC’s para a economia e o mercado de trabalho do país.

Para o diretor executivo do Instituto, Charles Mendes, participou dos cursos de Gestão de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil: Nova Lei de Fomento e Colaboração e do Seminário Sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Dentro destas atividades contribuiu efetivamente para a construção do MROSC.Diretor executivo do IBRAPP - Charles Mendes

Charles Mendes destaca que este avanço foi fundamental para a melhoria de serviços para a população, além de fomentar novas possibilidades de parceria com o estado em prol do interesse coletivo. “É fundamental ter a colaboração das OSC´s como um agregador no serviço público, além de ser uma forma de implantar de forma efetiva as políticas públicas tão aclamadas pelos cidadãos em diversas esferas como saúde e educação”, enfatizou Mendes.

A lei criou novos modelos de parceria entre o Estado e as entidades do Terceiro Setor: o Termo de Colaboração (quando o poder propõe o plano de trabalho de parceria) e o Termo de Fomento (quando as organizações de sociedade civil propõe o plano de trabalho da parceria).

O Marco Regulatório permite que as OSC’s possam atuar junto ao Governo, ao Estado e aos Municípios, melhorando a qualidade do serviço púbico, pois estabelece um regime jurídico próprio de parcerias do Estado com a sociedade civil, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos e chamamento público como obrigatório para todo o país.

 

As mudanças no Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

•    Manifestação de interesse social: A sociedade civil pode propor editais de interesse público para a abertura de novos chamamentos;
•    Critérios: Regras e procedimentos explícitos para celebrar, selecionar, monitorar e avaliar parcerias;
•    Monitoramento e avaliação: Regras padronizadas para fiscalização e controle durante a vigência da parceria, com visitas in loco e emissões de relatórios técnicos;
•    Transparência e controle social: As organizações e poder público devem publicar informações sobre orçamento, recursos humanos e repasse dos recursos e parcerias;
•    Prestação de contas: Exigências para os relatórios sobre o resultado da execução do plano de trabalho e sobre a aplicação dos recursos financeiros;

Para receber verbas públicas, as organizações precisarão ter no mínimo três anos de existência e comprovar experiência no serviço a ser prestado. Elas deverão ter ficha limpa e poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem, alimentação e aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o Governo.

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