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Considerado o mês das mulheres, em decorrência do Dia Internacional da Mulher (08/03), março tem o calendário repleto de ações e manifestações que colocam a igualdade de gênero em evidência. A fim de enriquecer estas discussões que envolvem este tema, o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – IBRAPP promoveu na última quarta-feira (28), em parceria com a Procuradoria da Mulher do Senado, a campanha de apoio ao aumento da representatividade feminina na política. Com o tema “Política também é coisa de mulher” as ações informativas foram realizadas nas dependências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

No Brasil, apenas 10% das cadeiras na Câmara dos Deputados e 16% das cadeiras no Senado são preenchidas por mulheres. Com essas e outras informações, a ação foi efetivada com a distribuição de folders educativos a respeito das mulheres no parlamento e nas eleições, em algumas áreas do Congresso Nacional. A campanha teve o intuito de esclarecer o tema ao leitor e conscientizá-lo a respeito da importância de considerar a presença feminina dentro do cenário político, para possibilitar equidade e uma busca mais precisa dos direitos das mulheres.


Simultaneamente, o material foi entregue por representantes do IBRAPP e da Procuradoria, nos gabinetes de Senadoras e Deputadas Federais, a fim de fomentar a causa das mulheres na política de forma apartidária. A adesão da temática como discussão relevante dentro das Casas (Senado Federal e Câmara dos Deputados) e nos meios sociais, traz importância para a luta e crescente discussão sobre direitos iguais em diversas esferas, para ambos os gêneros.  

O folder produzido pelo IBRAPP contém informações como dados estatísticos que mostram que a presença feminina no parlamento, é desproporcional ao eleitorado feminino, que constituí maioria no número total de eleitores. Por consequência, são demonstradas anomalias, como a morosidade quem envolve a aprovação de leis relacionadas à candidatura de mulheres, inseridas no sistema político que desfavorecem a existência da equidade política, e revelam a necessidade dos parlamentares e cidadãos brasileiros a repensarem e debaterem o tema.

Além da colaboração da Procuradoria da Mulher no Senado, que tem como diretora a Senadora Vanessa Grazziotin (AM), a ação contou também com apoio da Gráfica e Editora Qualytá. Ao longo do ano o Instituto realiza ações através de parcerias, com a finalidade se envolver em debates e conscientizações a respeito de temas relevantes para a sociedade.

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Na manhã desta quinta-feira (8), representantes do IBRAPP em Brasília participaram de uma reunião com o subsecretário de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do governo de Brasília, Rodrigo Dias.  Durante a conversa, foram apresentados os projetos que o instituto vem desenvolvendo, em especial voltados para a área da cidadania. Após o encontro, ficou estabelecido o andamento de futuras parcerias de atividades que possam assegurar a não violação dos direitos humanos. Ações envolvendo a caravana dos idosos e prestação de serviços para a população do Distrito Federal também foram abordados, com a finalidade de trazer o bem estar e a igualdade para a comunidade brasiliense.

O Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – IBRAPP é uma instituição do Terceiro Setor, com foco no desenvolvimento institucional do Setor Público, que visa através de parcerias, contribuir para a melhoria constante da qualidade dos serviços executados pela administração pública.

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Nesta quinta-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos. Criada em 1990, a lei representa um avanço na promoção e na defesa dos direitos das crianças e jovens no Brasil. Desde que foi sancionado, o texto passou por alterações para se tornar mais eficiente.
“O ECA não estacionou. Nesse período, conseguimos fazer muitos aprimoramentos importantes no Estatuto, que ainda é uma legislação avançada e eficiente, mas que até hoje não é totalmente implementada”, avalia a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudia Vidigal.
A Lei nº 13.440 estipula perda obrigatória de bens e valores para aqueles envolvidos em crimes de exploração sexual e prostituição. A pena também inclui reclusão de quatro a dez anos e multa. Já a Lei 13.441, que também altera o ECA, regulamenta a infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual.
De acordo com a lei, esse tipo de investigação necessita de autorização judicial e não pode exceder o prazo de 90 dias. Renovações podem ocorrer, desde que não ultrapassem 720 dias e tenham necessidade comprovada. Além disso, a infiltração não é admitida se as provas puderem ser obtidas por outros meios.

Direitos da vítima


Em abril deste ano, o presidente Michel Temer sancionou, também, a Lei nº 13. 431, que também altera o ECA para estabelecer um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O projeto cria o depoimento especial, que assegura à criança e ao adolescente vítimas de violência o direito de serem ouvidos em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam privacidade e impedem o contato com o acusado.
A nova legislação descreve diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual e institucional; define como serão feitos o atendimento e o encaminhamento das denúncias; e detalha os procedimentos de escuta especializada e de depoimentos de crianças e adolescentes, durante as investigações.

Outras mudanças


Outras modificações importantes do ECA, de acordo com Cláudia Vidigal, são a Lei Menino Bernardo, que estabeleceu o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos; o Marco Legal da Primeira Infância; a Lei da Escuta Especializada e do Depoimento Especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e a lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
“Estamos bem em legislação e com dificuldades em implementar políticas públicas sobretudo para as duas pontas: primeira infância e adolescentes”, afirmou Cláudia Vidigal.


Fonte: Portal Brasil, com informações da Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Portal Planalto, da Agência Brasil e do Diário Oficial da União

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