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Em busca de compreender os efeitos que as “falsas notícias” causam na política, economia e sociedade, ocorreu na última quarta-feira (20), o seminário nacional “Impacto Social, Político e Econômico das Fake News”. O evento promovido em Brasília, pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL), teve a presença de personalidades governamentais como o Presidente da República, Michel Temer e o Ministro e também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux.

As chamadas “fake news” podem ser produzidas por qualquer pessoa e facilmente espalhadas pela internet. Cerca de 12 milhões de brasileiros compartilham falsas informações nas redes sociais e possuem consciência disso, segundo um estudo da Universidade de São Paulo (USP). Em meio a períodos eleitorais, informações dessa espécie podem circular em maior quantidade e intensidade. O primeiro painel do seminário buscou debater o impacto político dessas falsas informações e a importância dos internautas estarem atentos às notícias que leem na web.


Em discurso, o presidente do TSE comentou sobre os danos irreparáveis que as falsas notícias podem causar nas candidaturas e ressaltou a importância de votar de forma ética e moral, “um voto consciente é um voto que se baseia na lisura informacional”, destacou Fux. O Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - IBRAPP esteve presente no seminário, com interesse na discussão sobre a disseminação de desinformação e a importância de produzir conteúdo jornalístico verídico e de qualidade.

O IBRAPP é à favor da produção e comunicação de conteúdo confiável e considera oportuno estes debates sobre o tema, uma vez que este tipo de conteúdo deliberado pode gerar impactos negativos em diversas áreas no nosso país. Ainda neste ano, o Instituto participou também, da Cerimônia de Abertura da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Fake News, que tem como objetivo combater a disseminação de notícias falsas

Consequências na economia

No âmbito econômico, as discussões envolveram os diversos prejuízos que empresas podem obter quando são vítimas de fake news, além da monetização que essas desinformações podem gerar para seus produtores. Segundo a jornalista Mara Luquet, “as fake news sempre existiram, mas com a tecnologia ganharam maior força”. O jornalista Antônio Guerreiro, também participante do painel, enfatizou a comercialização de dados e comportamentos na internet com base em algoritmos, “a indústria da informação está sangrando” ressaltou Guerreiro.


Impacto social


Com a participação de especialistas e o do senador Cristovão Buarque, o terceiro painel abordou aspectos sociais das “fake news”, considerado pelo professor da Universidade de Brasília (UNB), Sivaldo Pereira, um fenômeno multidimensional que envolve cultura, economia, tecnologia e política. “O ato de compartilhar conteúdo online é parte da cultura contemporânea” explicou Pereira, no debate que explanou razões motivadoras na disseminação de falsas informações, como o ganho financeiro baseado em cliques, curtidas e compartilhamentos. Além desse fator, foram abordadas características de quem produz e causa disseminação dessas notícias, nomeadas pelo jornalista Leonardo Cavalcanti como “mercenários”. Segundo o painelista, os produtores de “fake news” são poucos, anônimos e possuem alto conhecimento de tecnologia.

Também estiveram presentes seminário nacional “Impacto Social, Político e Econômico das Fake News, os deputados federais Márcio Marinho (PRB/BA) e Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), a jornalista Amanda Klein, o editor executivo da BBC News Brasil, Caio Quero, o jornalista Rodrigo Orengo e o diretor de jornalismo da RecordTV Brasília, João Beltrão.

 

 Fotos: Associação Brasileira de Rádio e Televisão

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Uma cerimônia no Palácio do Planalto deu posse às novas integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM). Diversas entidades, entre elas o Instituto Brasileiro  de Políticas Públicas - IBRAPP, prestigiaram a nomeação das conselheiras, na última quarta-feira (13).  Foram empossadas 41 conselheiras, sendo 16 representantes governamentais e 21 representantes da sociedade civil.

A Secretária Nacional de Políticas para as Mulheres interina, Aparecida Moura, presidiu a cerimônia e versou sobre a necessidade da ampliação dos debates sobre as políticas públicas para as mulheres. Durante sua fala explicou também que o conselho forte fortalece a execução dessas políticas em todo o país.

O Conselho atua nas áreas de violência e direitos humanos; saúde; inclusão financeira e trabalho; educação; comunicação; novas tecnologias digitais e esporte. A instituição é ainda um espaço que agrega o envolvimento das entidades da sociedade civil e do movimento organizado de mulheres, permitindo a troca de conhecimentos e a reivindicação de pautas de forma mais coesa.

Sobre o CNDM    

O Conselho Nacional de Direitos da Mulher é um órgão deliberativo e participativo, responsável por propor políticas públicas que promovam a igualdade entre mulheres e homens e combatam toda a forma de discriminação, além de realizar o controle social. O CNDM foi criado em 1985 pela Lei 7.535 e desde 2003 integra a estrutura da SPM.

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Trazer luz à questão da violência no ambiente escolar e debater seus desdobramentos. Esse foi o objetivo da Comissão de Direitos Humanos (CDH) com a pauta “Violência nas Escolas”, realizada nesta quarta-feira (30), no Senado Federal. O Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - IBRAPP esteve presente na audiência requerida e presidida pelo Senador Paulo Paim (PT/RS). Com a educação como uma das frentes de atuação do Instituto, o IBRAPP apoia o debate sobre questões que permeiam esta esfera.

Em pesquisa Global, o Brasil é o primeiro no ranking de violência contra professores nas escolas, segundo a Organização Para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com um olhar para a situação atual do país, a sessão expôs que o desafio é trabalhar em prol do direito a diversidade e cidadania nas escolas, além da garantia de um espaço democrático.

Foi pontuado ainda, que a Lei que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) pode ser uma fórmula adequada no combate à violência dentro dos colégios. Esse Decreto disciplina a educação escolar e afirma ser esta dever do Estado e da família. “A violência nas escolas é uma questão política, social e urgente”, ressaltou Ângela Soligo, representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Além da psicóloga, estiverem presentes na reunião representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC) e da TV Brasil-EBC. A presença de instituições que representam a Organização Civil, como o IBRAPP, assegura que o debate continue firme e siga em direção ao incremento das políticas públicas para a educação e combate à violência escolar no País.

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O preconceito e a violência que atingem as pessoas gays, lésbicas, bissexuais e transexuais, estão fortemente inseridos na sociedade brasileira e tem resultado em um número exorbitante de mortes. Essa temática, fundamentou a cerimônia de Lançamento do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTFóbica, que ocorreu na quarta-feira (16). Com interesse em abordagens que tratam sobre a violação dos direitos humanos, o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – IBRAPP esteve presente no evento realizado pelo Ministério de Desenvolvimento Humano (MDH) juntamente a Secretaria Nacional de Cidadania.

A pauta de enfrentamento a violência e a confecção do Pacto estão sendo discutidos desde 2013 por organizações, como o Conselho Nacional Contra a Discriminação LGBT. “Nosso esforço, luta e desgaste tem valido a pena” declarou o presidente do Conselho, Washington Dias. Em discurso, o Secretário Executivo do Ministério de Direitos Humanos, Engels Muniz, citou a importância do Estado não ficar inerte aos riscos de violência e números de homicídios que atingem o grupo, “o Ministério dos Direitos Humanos tem um compromisso com a população LGBT e nós tratamos isso com prioridade” ressaltou.

Segundo o Ministério, em 2017 mais de 1.700 denúncias foram feitas ao Disque 100 (ouvidoria do Órgão que recebe denúncias de violação aos direitos humanos) referentes à violência física e psicológica contra pessoas LGBT. Além desses dados, o MDH afirma que o número de homicídios notificados passou de 28, em 2015, para 193, no ano passado, o que caracteriza o crescimento do número de mortes em mais de 100% em três anos.


O Pacto, assinado por representantes do Governo Federal e de entidades sociais, foi publicado na Portaria do Ministério dos Direitos humanos e enfatiza a promoção de ações que combatem a violência contra pessoas LGBT, entre a União, Estados e Distrito Federal. Além disso, a cerimônia de oficialização do documento marca o início da semana de visibilidade LGBT por ocasião a 17 de maio, Dia Nacional de Combate à LGBTFobia. A data foi escolhida após a OMS (Organização Mundial da Saúde) retirar o termo “homossexualismo” da lista de doenças, no mesmo dia do ano de 1990.

Maranhão


O Instituto também esteve presente na programação do Dia Internacional de Enfrentamento a LGBTFobia, realizada nos dias 17 e 18 de Maio,  pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP). Duarte as  palestras foram discutidas a implantação do Pacto em São Luís e as Políticas Públicas para a população LGBT.

 

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Temas como violência doméstica, saúde, trabalho e participação da mulher na política são abordados em projetos de lei que tramitam no Senado em 2018. As propostas apresentadas buscam garantir e ampliar direitos que vão desde o atendimento prioritário das vítimas de agressão até a igualdade de valores nas premiações concedidas aos atletas homens e mulheres.

A violência contra a mulher segue como uma das principais preocupações dos parlamentares. Projeto da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) prevê demissão por justa causa para o agressor que reincidir no crime (PLS 96/2017). "Para que o agressor sinta no seu bolso o peso da prática de violência doméstica e familiar, uma vez que a penalidade prevista na forma da lei não é suficiente para levar a um reordenamento de postura", justifica a senadora, para quem a “perda do emprego, do cargo ou da função pública levará a refletir mais antes de praticar qualquer ato de violência”.

Já o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 16/2011 explicita que a Lei Maria da Penha vale também para namoros, atuais ou já terminados. A matéria está pronta para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) e Cidadania. Magno Malta (PR-ES), relator do projeto na CCJ, apresentou voto pela sua aprovação. A seu ver, por uma tradição machista, muitas autoridades policiais subestimam as denúncias recebidas. Já no Judiciário, enquanto alguns juízes entendem que a lei se aplica a todos os casos de violência contra a mulher, outros avaliam que ela só vale para relacionamentos estáveis.

Para minimizar o sofrimento da mulher vítima de violência, o PLC 26/2017 determina prioridade para a vítima na realização de exames periciais. O objetivo é evitar que a demora na realização da perícia prejudique ou inviabilize a condenação do agressor. E ainda como ajuda na reinserção das vítimas de violência, outro projeto importante da senadora Rose de Freitas obriga empresa prestadora de serviços terceirizados com 100 ou mais empregados a preencher no mínimo 5% das vagas com mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social (PLS 244/2017). A ideia é que, com a oportunidade de emprego, a mulher alcance certo nível de autonomia financeira para romper a dependência em relação ao parceiro agressor.


Prótese mamária



A criação do Banco de Prótese Mamária é prevista no PLC 131/2017 com recursos para aquisição das próteses e para cirurgias de reconstrução da mama em mulheres atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que fizerem mastectomia. De acordo com o projeto, o Banco de Prótese Mamária será vinculado ao Núcleo de Atenção à Saúde da Mama e coordenado pelo Ministério da Saúde. As próteses serão adquiridas por meio de doações em dinheiro de empresas, entidades e pessoas físicas, e também com recursos do Orçamento Geral da União. A senadora Ana Amélia (PP-RS) é a relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ela também é autora de projeto que deu origem à Lei 12.802/2013 para obrigar o SUS a realizar cirurgia plástica reparadora em mulheres que retiraram a mama para combater o câncer.

Licença compartilhada

A proposta de Emenda à Constituição (PEC 16/2017), apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), permite o compartilhamento da licença-maternidade pelo pai e pela mãe do bebê. O texto estabelece que haja um acordo do casal para dividir o período de cuidado do filho recém-nascido ou adotado recentemente. "A tarefa de cuidar do filho não é exclusiva da mãe, é do pai também. Porque a única tarefa que a mulher tem que fazer sozinha, que não pode compartilhar com o homem, é a amamentação", argumenta Vanessa.Pela legislação atual, a mãe tem direito a usufruir de uma licença de 120 dias e o pai de apenas cinco dias. Esses prazos são maiores em alguns casos, graças às recentes alterações legislativas que possibilitaram a extensão da licença-maternidade por mais 60 dias, e a licença-paternidade por mais 15 dias. No entanto, para ter esse benefício, a pessoa tem que trabalhar em empresa que aderiu ao Programa Empresa Cidadã.

Igualdade para atletas


No esporte, a luta pelos direitos femininos é defendida no PLS 397/2016 da senadora Rose de Freitas. O projeto proíbe distinção de valores entre atletas homens e mulheres nas premiações concedidas em competições com recursos públicos. A autora usou como exemplo a conquista do 11º título do Brasil no Grand Prix de vôlei em 2016.  A equipe feminina brasileira recebeu como prêmio pelo primeiro lugar nos jogos a importância de US$ 200 mil. Já a competição da Liga Mundial, disputada pelas equipes masculinas, ofereceu um prêmio de US$ 1 milhão. “Não há justificativa razoável para que se dê tratamento diferenciado a homens e mulheres nas arenas esportivas”, observa a senadora.

Participação política

No cenário político, projeto da senadora Vanessa Grazziotin para promover a participação das mulheres determina que os recursos oriundos do Fundo Partidário, observado o percentual mínimo de 30%, sejam aplicados na campanha eleitoral de candidatas (PLS 112/2015). Vanessa observa que o financiamento representa parte do “bloqueio” enfrentado pelas mulheres por espaços na política. De acordo com a senadora, as postulantes femininas recebem menos recursos em todas as modalidades de financiamento de candidaturas.“Verificamos que as cotas nas candidaturas não obtiveram a necessária correspondência do apoio partidário tanto no que se refere a recursos financeiros quanto no suporte na divulgação das postulantes”, aponta.


Fonte: Agência Senado

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O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à Casa Civil e ao Ministério dos Direitos Humanos que realizem estudos com o objetivo de promover uma política permanente de proteção aos direitos da pessoa com deficiência. A orientação consta no relatório de auditoria que debateu e buscou identificar boas práticas relacionadas à governança da Política Nacional para Pessoas com Deficiência (PNPCD). A recomendação foi estimada a partir da análise do Plano Viver Sem Limite (PVSL), avaliado em sessão plenária no dia 27 de setembro. O estudo foi realizado a partir de representação formulada pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) Sérgio Ricardo Costa Caribé. Ele destacou que o fim do programa, executado entre 2011 e 2014, representa um vácuo institucional que afeta a política pública voltada à pessoa com deficiência.


Já para o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, o fim do PVSL causou a desarticulação das principais estruturas de governança sobre o tema, “restando evidenciada a necessidade de o poder público encontrar, com a devida urgência, uma forma de suprir a lacuna atualmente existente”, comentou. Coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o PVSL desenvolvia ações governamentais voltadas à acessibilidade, inclusão social, educação e saúde. Ao todo, foram destinados mais de R$ 7 bilhões ao programa, considerada a maior e mais articulada atuação pública para o setor.

Melhorias

A fiscalização feita pelo Tribunal destaca o mérito das ações do PVSL ao permitir uma visão mais abrangente e prioritária das questões que envolvem os beneficiários do programa. Porém, foram constatadas ocorrências, relacionadas ao planejamento e a execução, que precisam ser aperfeiçoadas caso o Plano Viver sem Limites seja retomado ou haja implementação de um outro plano ou programa. Entre os achados estão o baixo alcance das metas definidas pelo Plano, problemas na participação dos Estados, municípios e da sociedade civil, no planejamento e controle e desvalorização dos instrumentos de Governança previstos no Decreto 7.612/2011 e do termo de adesão voluntária dos estados e municípios. Além disso, o TCU também identificou insuficiência de recursos humanos, físicos e financeiros da Secretaria de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência para a realização das ações de governança do plano.


Para ajudar a solucionar as falhas, o Tribunal recomendou várias ações à Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos. Entre as propostas estão a elaboração de metas realistas que considerem os riscos reais de não atingimento e as limitações orçamentárias inerentes à execução de cada uma das ações propostas e o monitoramento local, com o objetivo a comprovar a eficácia das ações desenvolvidas ou em desenvolvimento. Também foi recomendado que a Secretaria realize um planejamento de longo prazo, que englobe as políticas voltadas para pessoas com deficiência e considere o aprendizado obtido por intermédio da aplicação das diversas ações vinculadas ao Plano Viver Sem Limite.

Leia a íntegra da decisão:  Acórdão 2140/2017 – TCU - Plenário
Fonte: Secom TCU

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